Termos de uso

1. Quem somos e o que estes termos regulam

A MinhaCota (“Plataforma”, “nós”) é um software oferecido como serviço (SaaS) que permite a pessoas e empresas criar, publicar e administrar campanhas de rifa e sorteio pela internet, vender cotas com pagamento por Pix e acompanhar vendas, sorteio e repasses em tempo real.

Estes Termos de uso regulam o acesso e o uso do site, das páginas públicas de rifa, do painel do organizador e das demais ferramentas da Plataforma. Eles se aplicam a organizadores e compradores, cada um na parte que lhe diz respeito, e se completam com a Política de Privacidade e com o regulamento de cada rifa.

2. Definições

• Organizador: a pessoa física maior de idade ou a pessoa jurídica que cria uma conta e publica rifas na Plataforma.
• Comprador: quem compra uma ou mais cotas de uma rifa, com ou sem cadastro.
• Rifa ou campanha: a ação promocional criada pelo organizador, com prêmios, quantidade de cotas, preço, regulamento e forma de sorteio definidos por ele.
• Cota: cada número da rifa, que dá ao comprador a chance de ser sorteado.
• PSP: o provedor de pagamento, prestador de serviços de pagamento que processa os Pix da Plataforma.
• Painel: a área logada em que o organizador administra rifas, pedidos, financeiro e saques.

3. Aceite, idade mínima e cadastro

O organizador aceita estes termos ao criar a conta, e a Plataforma registra a data e a versão aceita. O comprador aceita estes termos e o regulamento da rifa ao concluir a compra de cotas.

É preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil para organizar rifas ou comprar cotas. Quem cadastra uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.

O organizador se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e a manter em sigilo a senha e os códigos de verificação em duas etapas da conta. Tudo o que for feito com as credenciais da conta é de responsabilidade do titular dela. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha imediatamente e nos avise.

Podemos pedir documentos e informações adicionais para confirmar a identidade do organizador ou a titularidade da conta de recebimento, inclusive antes de liberar saques, e recusar ou encerrar cadastros que não possam ser confirmados.

4. O papel da plataforma

A MinhaCota fornece a tecnologia: página da rifa, checkout, reserva e atribuição de números, cobrança por Pix por meio do PSP, ferramentas de sorteio e comprovação, comunicação com compradores e relatórios.

A Plataforma não organiza, não promove e não é parte das rifas publicadas nela. A relação de compra e venda de cotas e a obrigação de entregar o prêmio são entre o organizador e o comprador. Não garantimos a existência, a qualidade ou a entrega dos prêmios, nem verificamos previamente o conteúdo que cada organizador publica — o que não nos impede de agir quando tomamos conhecimento de irregularidades, como descrito na seção 11.

O selo de organizador verificado indica apenas que o organizador passou pela confirmação de identidade da Plataforma; não é garantia sobre a rifa, o prêmio ou o sorteio.

5. Obrigações do organizador

Ao publicar uma rifa, o organizador declara e se compromete a:

• cumprir a legislação aplicável a sorteios e distribuição gratuita ou onerosa de prêmios — em especial a Lei nº 5.768/1971 e sua regulamentação — e obter, antes da publicação, as autorizações que a sua rifa exigir;
• publicar informações verdadeiras e claras sobre prêmios, preço, quantidade de cotas, data e forma do sorteio, e manter um regulamento que as descreva;
• ter o prêmio, ou meios comprovados de adquiri-lo, e entregá-lo ao ganhador nas condições anunciadas, arcando com os custos e tributos correspondentes;
• realizar o sorteio na data e pela forma anunciadas, e não alterar regras, prêmios ou datas depois de iniciadas as vendas, salvo nas hipóteses do regulamento e com aviso aos compradores;
• atender os compradores nas dúvidas e reclamações sobre a rifa, o sorteio e o prêmio;
• usar os dados pessoais dos compradores apenas para a rifa em que foram coletados, como controlador desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da nossa Política de Privacidade;
• responder pelos tributos incidentes sobre a sua atividade e sobre os valores recebidos.

Quando a Plataforma oferece um regulamento padrão, ele é um ponto de partida genérico. Cabe ao organizador conferir se ele atende à sua rifa e completá-lo quando necessário.

6. Compra de cotas

Para comprar, o comprador informa nome e WhatsApp e, se quiser, e-mail e CPF. O CPF pode ser exigido pelo organizador para a entrega do prêmio. Os dados precisam ser verdadeiros: é por eles que o comprador é avisado do resultado e reencontra os próprios números.

Ao gerar o Pix, as cotas ficam reservadas por tempo limitado, informado na tela. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a reserva expira e as cotas voltam a ficar disponíveis. Os números só são atribuídos ao comprador depois da confirmação do pagamento — conforme a rifa, sorteados pelo sistema ou escolhidos pelo comprador.

Bilhetes premiados, roleta e raspadinha, quando oferecidos, seguem as regras exibidas na página da rifa e são parte da campanha do organizador.

A página do pedido e a consulta “Meus bilhetes” mostram os pedidos de quem informar o telefone ou o e-mail usados na compra. Não compartilhe o link do seu pedido com quem não deve vê-lo.

7. Pagamentos, taxas e saques

Os pagamentos são feitos por Pix e processados pelo PSP. A Plataforma não armazena dados bancários de quem paga além do que o PSP informa para identificar a transação.

O organizador paga pelo uso da Plataforma conforme o plano escolhido para cada rifa — taxa fixa de publicação ou comissão sobre as vendas —, nos valores exibidos no painel no momento da escolha, além das tarifas de processamento de pagamento quando aplicáveis. As taxas vigentes também estão na página inicial do site.

Os valores das cotas pagas, descontadas as taxas, ficam disponíveis no saldo do organizador e podem ser sacados para uma chave Pix de sua titularidade. Saques estão sujeitos a valor mínimo, tarifa, limites, revisão e prazos de segurança informados no painel — por exemplo, o período de proteção de uma conta de recebimento recém-cadastrada.

Podemos reter valores pelo tempo necessário quando houver suspeita fundamentada de fraude, contestação de pagamento, pedido de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix, ordem de autoridade, rifa suspensa ou estornos pendentes.

8. Sorteio e prêmios

A forma do sorteio — Loteria Federal, sorteio eletrônico com registro público ou sorteio ao vivo — é escolhida pelo organizador e informada na página da rifa. Concorrem apenas as cotas pagas até o momento do sorteio.

Sempre que possível, a Plataforma publica na página da rifa a comprovação do resultado: regra aplicada, cotas participantes e a origem do número sorteado, para que qualquer pessoa possa conferir. O nome do ganhador é divulgado de forma abreviada (por exemplo, “Maria S.”); o contato dele não é publicado.

A entrega do prêmio é de responsabilidade exclusiva do organizador, que entra em contato com o ganhador pelos dados informados na compra.

9. Cancelamento, estorno e contestação

Se uma rifa for cancelada ou suspensa antes do sorteio, os compradores têm direito à devolução do valor pago pelas cotas. A devolução é feita por Pix. Quando não houver chave Pix conhecida para o estorno, o comprador recebe por e-mail ou WhatsApp um link pessoal, de uso único e com prazo, para informar a chave que deve receber o valor.

Pedidos de cancelamento de compra por outros motivos devem ser dirigidos ao organizador, que é o fornecedor da rifa e decide conforme o regulamento e a legislação de defesa do consumidor. Quando o estorno for concedido, ele também é feito por Pix.

Quem identificar um pagamento que não reconhece deve falar conosco pelos canais da seção 17.

10. Condutas proibidas

É proibido usar a Plataforma para:

• rifas sem a autorização exigida por lei, jogos de azar, apostas ou qualquer atividade ilícita;
• prêmios ilegais, de origem ilícita, inexistentes ou cuja venda seja proibida — como armas, medicamentos controlados, animais silvestres e produtos falsificados;
• lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas, fraude ou movimentação de valores sem relação com uma rifa real;
• enganar compradores, manipular sorteios, comprar as próprias cotas para simular vendas ou alterar resultados;
• publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, seja discriminatório, ofensivo ou envolva menores de idade de forma imprópria;
• tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites técnicos, sobrecarregar ou atacar a infraestrutura da Plataforma.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou remover rifas, bloquear vendas e saques e suspender ou encerrar contas quando houver violação destes termos ou da lei, suspeita fundamentada de fraude, risco aos compradores, determinação de autoridade ou ordem judicial. Sempre que a lei e a segurança permitirem, avisaremos o organizador e informaremos o motivo.

Uma rifa suspensa ou cancelada dá aos compradores direito ao estorno, nos termos da seção 9. Valores retidos são liberados, devolvidos aos compradores ou entregues à autoridade competente, conforme o caso.

O organizador pode encerrar a conta a qualquer momento, depois de concluir ou cancelar as rifas em andamento e sacar o saldo disponível.

12. Conteúdo e propriedade intelectual

O organizador continua dono do conteúdo que publica — textos, fotos, logotipo — e autoriza a Plataforma a exibi-lo, reproduzi-lo e adaptá-lo na medida necessária para operar a rifa, inclusive em prévias de compartilhamento. O organizador declara ter os direitos sobre esse conteúdo.

A marca MinhaCota, o software, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem a nós e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização.

13. Limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por manutenções, instabilidades ou falhas de terceiros — como bancos, PSP e provedores de internet. Na medida permitida pela lei, a Plataforma não responde por:

• atos do organizador, inclusive a não entrega do prêmio ou a não realização do sorteio;
• informações falsas fornecidas por organizadores ou compradores;
• indisponibilidades e atrasos causados por terceiros, caso fortuito ou força maior;
• perdas decorrentes do uso indevido das credenciais da conta por falta de cuidado do titular.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor e que não possam ser afastados por contrato.

14. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Em resumo: a MinhaCota é controladora dos dados dos organizadores e operadora dos dados dos compradores, que trata em nome do organizador de cada rifa.

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na forma de operar. Cada versão tem um rótulo, exibido no topo desta página. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável por e-mail ou no painel, e o uso continuado depois da data de vigência — ou o novo aceite, quando pedido — indica concordância com a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões que envolvam relação de consumo; nos demais casos, o foro da sede da Plataforma, salvo disposição legal em contrário.

17. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo e-mail [email protected]. Dúvidas sobre uma rifa específica — prêmio, sorteio, entrega — devem ser dirigidas primeiro ao organizador dela, cujo nome aparece na página da rifa.